Levando A Sério As Injustiças: A Ilegitimidade Da Autoridade Política Do Estado Brasileiro À Luz Do Liberalismo Do Medo De Judith Shklar

Ao olhar pelas cidades do Brasil observamos as mais variadas injustiças que marcam as relações entre o Estado e as pessoas. A pandemia acentuou esses contextos, colocando a nu as situações em que o Estado desconsidera o dever de assegurar direitos mínimos a todos. A injustiça social gerada pelo descumprimento dos direitos constitucionais é trivial. Mas olhar para essa circunstância pode nos levar a questões menos óbvias: quais os reflexos dessas injustiças sobre a legitimidade da autoridade política? Há uma relação entre essas injustiças e o exercício do poder pelo Estado? Aqui defendemos que sim e que é possível descrever as formas pelas quais se pode afirmar essa ilegitimidade, a partir do liberalismo do medo de Shklar e a teoria da vulnerabilidade de Fineman. Pretendemos apresentar razões para se afirmar que o Estado brasileiro não é legítimo no aspecto da autoridade política. Adotaremos a perspectiva das pessoas que vivem em situação de rua, que vivem por compreender que são as pessoas que vivem nesses contextos as mais expostas às situações de medo e crueldade e, por isso, deveriam ser as principais destinatárias de políticas públicas. Apesar disso, veremos que o Estado é parte da criação e da reprodução de relações marcadas pela crueldade política porque não reduz a linha do medo ao não diminuir a injustiça social e porque o padrão normativo do sujeito invulnerável é mobilizado para negar direitos e manter as exclusões do sistema de proteção.